Pronunciamento sobre a PEC 153/2003

Pronunciamento do Deputado Edinho Bez (PMDB-SC), em 11 de maio de 2011 na Câmara dos Deputados sobre a OAB de Santa Catarina.

Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Na qualidade de Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense tive a honra de ser convidado para participar na última sexta-feira de uma reunião na OAB - Seção de Santa Catarina oportunidade em que me solicitaram o apoio para nesta Tribuna para, em nome da OAB de Santa Catarina, na figura de seu Presidente, Dr. Paulo Roberto de Borba e da Presidente da Comissão da Advocacia Pública Municipal, Drª. Simone Taschek, entre outros advogados defender a aprovação da PEC 153/2003, que prevê a inserção no texto constitucional da categoria dos Procuradores Municipais. A mencionada PEC é de autoria do Excelentíssimo Deputado Maurício Rands.

A Ordem dos Advogados do Brasil tem por finalidade defender a Constituição e a ordem jurídica do estado democrático de direito, além do escopo privativo, de promover a representação e a defesa dos advogados, e relacionados com o exercício da profissão.

Com o intuito de melhor atender os interesses de categorias específicas dentro de seu quadro, a OAB - Seção de Santa Catarina criou, entre outras, a Comissão da Advocacia Pública Municipal.

Uma das principais lutas da Seção Estadual e da Comissão da Advocacia Pública Municipal, neste momento, é pela aprovação da PEC 153/2003.

A referida PEC foi aprovada unanimemente na Comissão de Constituição e Justiça (sob relatoria do Excelentíssimo Deputado e hoje Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo) e na Comissão Especial (sob a relatoria do Excelentíssimo Deputado Nelson Trad), a matéria agora necessita ser votada pelo Plenário desta casa.

Solicito o apoio dos nobres pares para que possamos pedir a inclusão na pauta de votação, e, conseqüente, aprovação desta PEC.

Os Procuradores Municipais objetivam, com a aprovação da mencionada PEC, a correção de uma omissão constitucional, com o fortalecimento da Advocacia Pública, também, no âmbito municipal. Isso possibilitará um adequado e especializado suporte jurídico para a prática dos atos da Administração local e uma melhor qualificação dos profissionais responsáveis pela defesa institucional do município e pela observância da ordem jurídica instituída. Trata-se de uma questão de Estado e fortalecimento do próprio ente público municipal.

Importante frisar que a PEC em questão não traz impacto financeiro, tendo em vista a existência de quadro jurídico em praticamente todos os municípios, ainda que inexistente a referência expressa no texto constitucional. Quase a totalidade das capitais, e dos grandes municípios brasileiros, inclusive, já conta com quadro expressivo e organizado de Procuradores Municipais, sendo que todos os demais municípios contam com, pelo menos um advogado ou consultor a responder pela área em seus quadros.

A PEC tramitou pela Comissão especial, não tendo sido objeto de qualquer emenda, a demonstrar a ausência de questionamentos acerca de sua importância ou redação.

Vamos incluir esta importante matéria na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados no presente ano legislativo, como forma de tornar efetiva a Constituição Federal e o Estado Democrático de Direito, reconhecendo o Município como ente autônomo e independente e, nessa condição, detentor das mesmas responsabilidades, direitos e garantias das demais unidades federativas.

Encerro agradecendo o convite feito pela OAB/SC e dizer que levarei ao conhecimento do Fórum Parlamentar Catarinense na próxima reunião aos demais membros objetivando acatar a sugestão da OAB catarinense. Lembro que no meu pronunciamento naquela oportunidade na OAB citei alguns exemplos, um deles, o do Prefeito de Gravatal/SC, Rudinei Fernandes, que dizia que o Procurador do Município não permitia que “nada fosse realizado” (“isso não pode, aquilo é ilegal”), isso prova a necessidade de um bom Procurador (uma boa assessoria jurídica) para a segurança jurídica do Município.

Era o que tinha a dizer.

Edinho Bez
Vice-Líder do PMDB